Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/68/doem_-_no_299_-_14-04-2025.pdf da norma Decreto-PREF nº 151, de 14 de abril de 2025 (Decreto-PREF nº 151, de 14 de abril de 2025)
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Diário Oficial do Município
Norma Juridica
Decreto-PREF nº 151, de 14 de abril de 2025