Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/183/doem_-_no_453_-_extra_-_02-09-2026.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 382, de 31 de agosto de 2026 (Lei Ordinária-PREF nº 382, de 31 de agosto de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 382, de 31 de agosto de 2026