Lei Ordinária-PREF nº 382, de 31 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
382
Ano
2026
Data
31/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Araguacema com seu regime próprio de previdência social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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