Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/180/doem_-_no_440_-_30-06-2026.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 381, de 30 de junho de 2026 (Lei Ordinária-PREF nº 381, de 30 de junho de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 381, de 30 de junho de 2026