Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/163/doem_-_no_393_-_04-03-2026.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 378, de 02 de março de 2026 (Lei Ordinária-PREF nº 378, de 02 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 378, de 02 de março de 2026