Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/146/doem_-_no_375_-_10-12-2025_extra.pdf da norma Lei Complementar-PREF nº 246, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Complementar-PREF nº 246, de 10 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar-PREF nº 246, de 10 de dezembro de 2025