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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei Complementar-PREF nº 246, de 10 de dezembro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

246

Ano

2025

Data

10/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA À PESSOA FÍSICA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

     

    Anexos Norma Jurídica

    doem_-_no_375_-_10-12-2025_extra.pdf


    OpenAPI