Lei Ordinária-PREF nº 299, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
299
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o município a doar áreas de terras urbanas no perímetro urbano
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica