Lei Complementar-PREF nº 224, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera artigo da Lei Municipal nº 108/2004
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica