Lei Complementar-PREF nº 229, de 23 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2022
Data
23/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º,§2º §4º da Lei Municipal nº 164/2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica