Lei Ordinária-PREF nº 185, de 29 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
185
Ano
2010
Data
29/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica