Lei Ordinária-PREF nº 183, de 18 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
183
Ano
2010
Data
18/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da empresa de pequeno Porte
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica