Lei Ordinária-PREF nº 181, de 03 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
181
Ano
2010
Data
03/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel e a fazer sua posterior doação a União Federal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica