Lei Ordinária-PREF nº 5, de 10 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
2010
Data
10/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder executivo fazer doação de bens móveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica