Decreto-PREF nº 212, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
212
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores municipais, nos termos do art. 89, da lei municipal n.º 031/1994, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica