Lei Ordinária-PREF nº 362, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
362
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
“Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência Pública no âmbito do Município de Araguacema e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 a Legislação.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Governo Digital
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica