Lei Ordinária-PREF nº 360, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
360
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica