Decreto-PREF nº 126, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
126
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
PUBLICADO NO PLACAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Ementa
"Regulamenta o Acesso a Informação pública pelo cidadão (lei 12527/2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei de Acesso a Informação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica