Decreto-PREF nº 190, de 22 de julho de 2025

“DISPÕE SOBRE A PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE
HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITAÇÃO, DE LICITAÇÃO VINCULADA A
PROGRAMAS DE OBRAS, DE SERVIÇOS OBJETIVAMENTE DEFINIDOS, BENS QUE
ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OU DE QUALIDADE ESTABELECIDAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”