Lei Ordinária-PREF nº 215, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
215
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras para fins de moradia e regularização fundiária para famílias carentes
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica