Lei Ordinária-PREF nº 210, de 14 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
210
Ano
2012
Data
14/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso oneroso de lotes, situados no perímetro urbano do distrito do Senhor do Bonfim
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica