Lei Ordinária-PREF nº 204, de 09 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
204
Ano
2012
Data
09/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 012 de 28 de outubro de 1992
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica