Portaria-PREF nº 84, de 25 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
84
Ano
2024
Data
25/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui Comissão de Regularização Fundiária, e dá Outras Providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica