Lei Ordinária-PREF nº 322, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
322
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a formação de consórcio intermunicipal
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica