Decreto-PREF nº 162, de 25 de setembro de 2024

Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº. 13.465/2017, e dá outras providências.