Lei Ordinária-PREF nº 223, de 21 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
223
Ano
2013
Data
21/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o município a doar área de terras urbanas no perímetro urbano
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica