Lei Ordinária-PREF nº 220, de 07 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
220
Ano
2013
Data
07/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o § 3º do art. 30 e § 1º do art. 40 da Lei Municipal nº 072/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica