Lei Ordinária-PREF nº 252, de 10 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
252
Ano
2015
Data
10/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o município a doar área de terras urbanas no perímetro urbano
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica