Lei Ordinária-PREF nº 318, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
318
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica