Lei Ordinária-PREF nº 285, de 08 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
285
Ano
2017
Data
08/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a doação de lote de terreno urbano no perímetro urbano
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica