Lei Ordinária-PREF nº 274, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
274
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica