Lei Complementar-PREF nº 221, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera redação do artigo 44, da Lei Complementar nº 180, de 28 de dezembro de 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica