Lei Ordinária-PREF nº 304, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
304
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõem sobre o desmembramento e indenização de terreno urbano municipal, em face de acordo judicial firmado no ano de 1993
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica