Lei Ordinária-PREF nº 301, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
301
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o poder executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica