Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/187/doem_-_no_456_-_14-09-2026.pdf da norma Portaria-PREF nº 76, de 30 de julho de 2026 (Portaria-PREF nº 76, de 30 de julho de 2026)
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Norma Juridica
Portaria-PREF nº 76, de 30 de julho de 2026