Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/165/doem_-_no_379_-_extra_-_31-12-2025.pdf da norma Lei Complementar-PREF nº 247, de 31 de dezembro de 2025 (Lei Complementar-PREF nº 247, de 31 de dezembro de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar-PREF nº 247, de 31 de dezembro de 2025